s regras de inclusão em concursos públicos voltaram ao centro do debate após o Ministério Público Federal (MPF) entrar com uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata de seleções do certame da Marinha do Brasil. O órgão federal sustenta que os editais em vigor não respeitam os percentuais previstos pela Lei de Cotas, prejudicando candidatos pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
De acordo com o MPF, a irregularidade ocorre porque a Marinha teria fracionado o número de vagas por especialidade, em vez de considerar o total de postos oferecidos. Essa prática reduz a base de cálculo para a aplicação das cotas e, na prática, diminui as chances de ingresso de cotistas. Um dos exemplos citados é o concurso para o quadro técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, que abriu vagas. Pelo percentual vigente à época, deveriam ser reservadas 20% das vagas a candidatos pretos ou pardos e 5% a pessoas com deficiência. No entanto, apenas 8 vagas foram destinadas à cota racial e nenhuma cota para pessoas com deficiência.
A situação se repete em outras áreas, como Arqueologia, Estatística, História, Oceanografia e Serviço Social, que ofertaram apenas uma vaga cada e, por isso, não reservaram oportunidades a cotistas. Já no setor de informática, o problema se agravou ainda mais, uma vez que as vagas foram subdivididas em quatro subespecialidades, reduzindo ainda mais o alcance da política afirmativa. O MPF informou ter buscado a Marinha para corrigir os editais, mas não houve acordo.
- Ação civil pública
- Lei de Cotas
- Marinha do Brasil
Fonte: dol.com.br
Nosso Whatsapp
Clique aqui
